Obesidade x Plano de Saúde

O plano de saúde é obrigado a assumir todas as despesas necessárias para o tratamento ou cirurgia da obesidade, garantidos pelos direitos à dignidade humana, à vida e à saúde, conforme Constituição da República, a única exceção é quando tratamento tem por finalidade estética.

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Veja alguns cases de sucesso nesse segmento:

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMINAR DEFERIDA. PLANO DE SAÚDE. OBESIDADE INFANTIL. TRATAMENTO MÉDICO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA POR 90 DIAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA E IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. APLICABILIDADE DO ART. 51, VI E § 1º, II, DO CDC C/C ART. 35-C, DA LEI 9.496/98. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÔRTE. INSURGÊNCIA CONTRA A MULTA DIÁRIA IMPUTADA. ASTREINTE FIXADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. (TJBA – DATA: 31/10/2017)

TRATAMENTO DE OBESIDADE. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, DETERMINANDO QUE A SEGURADORA RÉ, ORA AGRAVANTE, AUTORIZE O INTERNAMENTO DA AGRAVADA NA CLÍNICA DE OBESIDADE, PELO PERÍODO INICIAL DE 120 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00 (CEM REAIS). RELATÓRIO MÉDICO E EXAMES NOS AUTOS. INTERNAÇÃO NECESSÁRIA À SOBREVIDA DO PACIENTE. IMC ELEVADO. OBESIDADE GRAU III. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC PARA CONCESSÃO DA LIMINAR NA ORIGEM. (TJBA – DATA: 29/11/2017)

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RÉ. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEITADA. MÉRITO. RECURSO DA SEGURADORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PACIENTE PORTADORA DE OBESIDADE GRAU II. CIRURGIA BARIÁTRICA. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECONHECIMENTO. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO VALOR. INCABÍVEL. APELAÇÃO IMPROVIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA. INDENIZAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS. REALIZAÇÃO DE BLOQUEIO ON LINE. ISENÇÃO. (TJBA – DATA: 24/10/2017)

DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO A QUO QUE DEFERIU LIMINAR. PRESENTES OS REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PRETENDIDA. RELATÓRIOS MÉDICOS JUNTADOS AOS AUTOS. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE CIRURGIA BARIÁTRICA. TUTELA DE DIREITO CONSTITUCIONAL INDIVIDUAL INDISPONÍVEL À SAÚDE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. (TJBA – DATA: 09/08/2017)

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