Fertilização In Vitro

Fertilização In Vitro

Aos planos de saúde é obrigatória a cobertura dos custos da fertilização in vitro ou inseminação artificial, uma vez comprovada a infertilidade do casal, independente de cláusula contrária em contrato, o que é considerada ABUSIVA, trata-se pois de um direito fundamental inerente à saúde e consequentemente à vida e ao planejamento familiar, ambos protegidos em Lei.

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Veja alguns cases de sucesso nesse segmento:

 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. FERTILIZAÇÃO IN VITRO. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. PLANEJAMENTO FAMILIAR. DEFINIÇÃO INSERTA NO ART. 2º DA LEI 9.263/96.  OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. INTELIGÊNCIA DO ART. 35-C, III, DA LEI Nº 9.656/98. PROTEÇÃO À MATERNIDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.  SENTENÇA MANTIDA.  (TJBA – DATA: 01/11/2017)

CONSTITUCIONAL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. INDICAÇÃO MÉDICA QUE COMPROVA A NECESSIDADE/URGÊNCIA DA SEGURADA EM SE SUBMETER AO TRATAMENTO DE REPRODUÇÃO ASSISTIDA – FERTILIZAÇÃO IN VITRO. QUADRO DE INFERTILIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 35-C, DA LEI Nº. 9.656/98 E 226, §7º, DA CF/88. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJBA – DATA: 27/10/2017)


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Serejo Borges, 17.ABRIL.2019 | Postado em Saúde


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