Medicamentos de Alto Custo

Independente do consumidor ter plano de saúde particular, havendo necessidade, para garantir o seu direito à vida, de medicamento que não esteja na lista daqueles oferecidos gratuitamente pelas farmácias públicas, é dever solidário da União, do estado e do município fornecê-lo, sendo um dever de todos os Entes Públicos, que partilham a responsabilidade de fornecer medicamentos, propiciar os tratamentos necessários aos cidadãos, para que estejam asseguradas as condições mínimas de sobrevivência digna.

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Veja alguns cases de sucesso nesse segmento:

AÇÃO ORDINÁRIA. SAÚDE. FORNECIMENTO DE 03 APLICAÇÕES DE RANIBIZUMABE (LUCENTIS), 01 POR MÊS NO OLHO ESQUERDO, E TOMOGRAFIA DE COERÊNCIA ÓPTICA (OCT) MENSAL. MEDIDAS IMEDIATAS, CONCRETAS E ADEQUADAS PARA A EFETIVAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA. POSSIBILIDADE. (TJBA – DATA: 06/12/2017)

AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. AUTORA. NEOPLASIA MALIGNA DAS CÉLULAS SANGUÍNEAS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. COMPROVADA NECESSIDADE. SAÚDE. COMPROMETIMENTO. DIREITO À SAÚDE. INSURGÊNCIA. SENTENÇA. CONFIRMAÇÃO. (TJBA – DATA: 30/11/2017)

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