Tratamentos e Procedimentos Negados

Segundo entendimentos dos Tribunais Superiores, abusiva e nula é a cláusula presente no contrato de plano de saúde que exclui o custeio dos procedimentos necessários ao melhor desempenho do tratamento clínico, do procedimento cirúrgico ou de internação hospitalar solicitado pelo médico como indispensável ao diagnóstico e tratamento da doença.

Previsto em lei que, uma vez havendo recusa de autorização de procedimento, o mesmo pode ser obtido judicialmente, tendo ainda direito à indenização o segurado à título de danos morais, decorrente dessa negativa que atinge a dignidade do direito e o risco à saúde.

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Veja alguns cases de sucesso nesse segmento:

PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANO MORAL. DIREITO À SAÚDE. CUSTEIO DE INTERNAMENTO PARA ANTIBIOTICOTERAPIA VENOSA, COM ISOLAMENTO. NEGATIVA DA SEGURADORA: IMPOSSIBLIDADE. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL IMPEDITIVA. RECUSA INDEVIDA. FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DO SEGURADO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ILEGALIDADE. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM FIXADO COM OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. (TJBA – DATA: 06/12/2017)

PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c indenização por danos morais. procedimento de Orquidopexia Laparoscópica Unilateral. TÉCNICA MODERNA e menos evasiva. NEGATIVA DE COBERTURA. autorização do método tradicional. descabimento. método moderno indicado pelo médico como a melhor terapêutica para o paciente. TRATAMENTO ADEQUADO É AQUELE ELEITO PELO MÉDICO E NÃO PELO PLANO DE SAÚDE. PRECEDENTE DO STJ. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA DO ASSOCIADO. alegação de método mais caro, a ensejar desequilíbrio econômico-financeiro do plano. Descabimento. Não comprovação. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO (TJBA – DATA: 05/09/2017)

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