Inventário Extrajudicial em Salvador - Bahia

Possibilidade existente a partir de 2007 com a entrada em vigor da Lei nº 11.441/07 que alterou o art. 610, §1º e §2º do Código de Processo Civil, assim como, esse alterado pela Lei nº 13.105 de 16/03/15, permitindo a partir de então o INVENTÁRIO e a PARTILHA DE BENS de forma extrajudicial ou administrativa.

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Aposentadoria não pode ser penhorada para quitar empréstimo

A Caixa Economia Federal (CEF) não pode descontar de aposentadoria valores para quitar empréstimo. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) reformou sentença que permitiu à CEF penhorar o salário de um aposentado para quitar parcelas de empréstimo consignado.

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